Direito constitucionalForças armadas e segurança pública
- (FDRH 2013)
Em referência ao artigo 144 da Constituição Federal Capítulo III Da Segurança Pública, pode-se inferir que
I - à policia federal destina-se, entre outras atribuições, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
II - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
III - o rol das Instituições de Segurança Pública, previsto no artigo 144 da Constituição Federal, é taxativo, conforme já decidiu o Supremo Tribunal federal.
IV - a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.
V - os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Quais estão corretas?
A) Apenas a I, a II e a IV.
B) Apenas a I, a II e a V.
C) Apenas a II, a III e a IV.
D) Apenas a III, a IV e a V.
E) A I, a II, a III, a IV e a V.
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