Direito do consumidorAções coletivas

• (MPT 2013)

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA:



A) Constam expressamente como legitimados para firmar convenção coletiva de consumo apenas as entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos da categoria econômica.


B) A convenção coletiva de consumo será obrigatoriamente escrita, tornando-se obrigatória a partir do seu registro no cartório de títulos e documentos.


C) Diversamente das convenções coletivas de trabalho, as quais possuem efeitos erga omnes em relação aos membros das categorias representadas, a convenção coletiva de consumo obriga somente os filiados às entidades signatárias.


D) Não se exime de cumprimento da convenção coletiva de consumo o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, com exceção das disposições que versarem sobre preços e características dos produtos.

E) não respondida.


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