Direito constitucionalVedações garantias e imunidades parlamentares

• (CESPE 2013)

Considerando as normas constitucionais vigentes, assinale a opção correta.


A) É possível a sustação do curso de processo cível em que parlamentar figure no polo passivo, ficando, contudo, o prazo prescricional suspenso enquanto perdurar o mandato político.

B) Divulgado o resultado das eleições, os candidatos eleitos não poderão ser presos, salvo se flagrados em prática criminosa para a qual seja prevista pena mínima que exceda a quatro anos.

C) O recebimento de denúncia-crime contra congressistas, ocorrida a qualquer tempo, implica automática comunicação à casa legislativa de referência, para o devido exame da questão e, conforme o caso, a sustação do curso da ação penal.

D) A inviolabilidade penal dos deputados e dos senadores por opiniões, palavras e votos garante-lhes, em qualquer hipótese, o livre exercício de seus mandatos, ainda que haja constrangimento de autoridades causado por críticas dirigidas ao desempenho de suas atribuições.

E) O sigilo da fonte previsto no texto constitucional como garantia para o livre exercício do mandato parlamentar não abrange as hipóteses em que a informação recebida envolva questão de segurança nacional.


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