Direito administrativoDecreto nº 6.170-2007

• (CESPE 2014)

Acerca dos convênios e contratos de repasse, julgue o item subsequente.
O objeto do convênio pode ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do concedente, formalizada, justificada e apresentada ao convenente em, no mínimo, trinta dias antes do término da vigência do acordo.


C) Certo

E) Errado


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