Direito processual civilPrazos

• (IBFC 2013)

Assinale a alternativa correta com relação às regras aplicáveis à Fazenda Pública em juízo:



A) A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer, conforme disposto no art. 188 do Código de Processo Civil. Porém, se houver litisconsórcio entre mais de um ente público no mesmo processo, com diferentes procuradores, o prazo para recorrer poderá ser contado em quádruplo, com base no art. 191 do Código de Processo Civil.


B) Em regra, o prazo para a Fazenda Pública apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária é de 30 (trinta) dias


C) As dívidas passivas da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações públicas, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista por eles mantidas ou subvencionadas, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos termos do Decreto- Lei nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.


D) A Fazenda Pública sujeita-se ao efeito processual da revelia, caso citada, não apresente contestação dentro do prazo legal.


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