Direito do trabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
- (TRT 15R 2013)
Em termos de medicina e segurança do trabalho, é incorretodizer:
A) é entendimento jurisprudencial dominante no TST a aplicação do intervalo de 20 minutos de descanso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo, a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho, para os trabalhadores que executem suas atividades em ambientes artificialmente frios, ainda que não o façam em câmaras frigoríficas, seguindo os padrões legais fixados para esta hipótese;
B) em razão do advento da EC n. 45/2004, o STF fixou em Súmula, entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar litígios relacionados à saúde e segurança do trabalho;
C) a NR-15 considera insalubre á atividade exercida sob calor excessivo, fixando no anexo III os limites de tolerância, inclusive para ambientes externos com carga solar;
D) cabe às empresas instruir, os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
E) embora não dominante, há decisões judiciais em Tribunais do Trabalho, escoradas em doutrina, reconhecendo que os danos decorrentes de desequilíbrio no meio ambiente de trabalho determinam a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 14, par. I o , da Lei n. 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente.
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