Administração financeira e orçamentáriaLc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal

• (CEPERJ 2014)

Na verificação do atendimento dos limites para despesa com pessoal definidos no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000), não serão computadas as despesas:


A) de indenização por demissão de servidores ou empregados

B) decorrentes de decisão judicial e da competência apurada no mês de referência e nos onze meses anteriores

C) relativas a incentivos à demissão voluntária

D) com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União

E) com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados


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