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Direito da criança e do adolescenteProcedimentos do estatuto da criança e do adolescente


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2014)

Diante do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional e a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:


A) Obrigação de reparar o dano.

B) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

C) Liberdade assistida.

D) Inserção em regime de semiliberdade.


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