Direitos humanosConvenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

• (CESPE 2014)

Em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a seu Protocolo Facultativo, que, assinados em Nova Iorque, em 30/3/1987, são considerados um avanço quanto à abrangência e à efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.


A) A validade da referida convenção no ordenamento jurídico brasileiro independe de procedimento formal de incorporação.


B) Sendo a matéria da referida convenção prevista na CF, não é necessário que tal convenção seja invocada na ordem interna.


C) Os dispositivos da referida convenção são aplicados, no ordenamento jurídico brasileiro, somente de modo analógico, já que o documento não foi incorporado formalmente ao ordenamento nacional.


D) O Protocolo Facultativo da convenção trata da submissão dos Estados signatários à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.


E) A referida convenção foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro nos termos inovadores da EC n.º 45/2004.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 15

Vamos para o Anterior: Exercício 13

Tente Este: Exercício 3

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direitos humanos