EconomiaSetor público

• (FUNIVERSA 2014)

Assinale a alternativa que apresenta uma regra já existente no ordenamento constitucional brasileiro quando a Constituição Federal de 1988 foi promulgada.


A) É vedada a inclusão de dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita no orçamento anual.

B) O Projeto de Lei Orçamentária deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado da renúncia de receita.

C) A LDO deve compreender as metas e prioridades da Administração Pública Federal.

D) A LOA deve compreender o orçamento da seguridade social.

E) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.


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