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Direito penalNoções fundamentais


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (IBFC 2014)

Assinale a alternativa correta:


A) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.


B) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.


C) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.


D) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.


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