Direitos humanosIncidente de deslocamento de competência - federalização dos crimes graves contra os direitos humanos

• (FCC 2014)

Na disciplina constitucional brasileira sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, também conhecido como Incidente de “federalização dos crimes contra os direitos humanos”, há previsão expressa de que


A) apenas o Procurador-Geral da República é legitimado para a propositura do incidente.

B) somente é admitido o incidente durante o curso do inquérito policial.

C) o incidente pode ser proposto em toda e qualquer hipótese de violação de direitos humanos.

D) a competência para o julgamento do incidente é do Supremo Tribunal Federal.

E) no julgamento do incidente não deve ser considerado o risco de responsabilização internacional do estado brasileiro.


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