Direitos humanosConvenção americana sobre direitos humanos (pacto de san josé)

• (FUMARC 2014)

Nos termos do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infel”. À luz de decisão do Supremo Tribunal Federal, considerando os termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assim como da Convenção Americana de Direitos Humanos, é CORRETOafrmar sobre a previsão constitucional da prisão civil do depositário infel que


A) é cláusula pétrea e, por tal razão, nenhum tratado internacional tem força sufciente para afastar a sua aplicabilidade sobre os casos concretos.

B) foi revogada.

C) não foi revogada e, exatamente por isso, continua sendo aplicável pelo poder judiciário brasileiro.

D) não foi revogada, porém deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados.


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