Direito do consumidorDireitos básicos do consumidor

• (VUNESP 2018)

Consoante o disposto nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que


A) a cobrança de tarifa de água de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo é ilegítima, nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

B) é lícita a cláusula contratual de plano de saúde que fixa em 48 horas a contar da data da contratação a carência para utilização de serviços de assistência médica em situações de emergência ou de urgência.

C) o simples envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor não constitui prática comercial abusiva.

D) é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

E) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.


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