Direito do consumidorDireitos básicos do consumidor

• (VUNESP 2014)

São direitos básicos do consumidor, dentre outros:


A) a educação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, com ênfase à igualdade de trocas.

B) os previstos no Código de Defesa do Consumidor e outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário, excluindo-se regulamentos internos e a analogia.

C) a efetiva reparação de danos extrapatrimoniais coletivos e individuais homogêneos, com exclusão da responsabilidade do profissional liberal.

D) a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

E) a proteção da segurança contra os riscos surgidos por práticas no fornecimento de serviços considerados inadequados.


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