Legislação municipalSão paulo

• (FGV 2014)

Em matéria tributária, a Lei Orgânica de Osasco estabelece que:


A) é assegurado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

B) é devida taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

C) o Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos transferidos e recebidos;

D) a anistia ou remissão que envolva matéria tributária será concedida através de decreto do refeito;

E) são leis de iniciativa do Poder Legislativo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 12

Vamos para o Anterior: Exercício 10

Tente Este: Exercício 13

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação municipal