Legislação estadualLegislação do estado do mato grosso

• (FMP Concursos 2014)

O Decreto Nº 1.169 de 22 de janeiro de 1.992 dispõe sobre a aplicação do regime jurídico único aos servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Com relação a ele, é correto afirmar que


A) se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B) se aplica aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.

C) a criação de cargos na Administração Direta dependerá exclusivamente da lei complementar.

D) a contratação para exercício de função pública, em caráter temporário, deverá ser por ato próprio e por prazo indeterminando.

E) se aplica somente à Administração Direta.


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