Administração financeira e orçamentáriaPlanejamento
- (FUNCAB 2015)
Considerando a Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é parte legítima qualquer:
A) sindicato para denunciar ao órgão competente do Ministério Público e ao respectivo órgão de Planejamento o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.
B) associação para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao respectivo órgão de Planejamento o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.
C) partido político para denunciar ao órgão competente do Ministério Público e ao respectivo órgão de Planejamento o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.
D) organização não governamental para denunciar ao órgão competente do Ministério Público e ao respectivo órgão de Fazenda o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.
E) cidadão para denunciar ao órgão competente do Ministério Público e ao respectivo Tribunal de Contas o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.
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