Operações portuáriasDiversos

• (Makiyama 2014)

Poderão ser expedidas diretamente, independente da realização de processo seletivo público, as autorizações de instalação portuária quando:


A) O processo de chamada pública for iniciado com a participação de um único interessado.


B) Uma das empresas proponentes for classificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP).


C) Uma das empresas proponentes for classificada como Microempresa (ME).


D) Não existir impedimento locacional à implantação concomitante de todas as instalações portuárias solicitadas.


E) O processo de anúncio público for iniciado com a participação de um único interessado.


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