Operações portuáriasDiversos

• (CESPE 2014)

Com relação à Lei dos Portos, julgue o  item  a seguir.
Para a celebração de contrato de concessão ou arrendamento de portos, assim como para a expedição de autorização para a sua construção, é suficiente a consulta prévia à autoridade aduaneira e ao poder público da municipalidade onde se localize a instalação portuária.


C) Certo

E) Errado


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