Direito tributárioPrincípio da não-cumulatividade
- (CESGRANRIO 2014)
A Constituição Federal estabelece que a Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Trata-se da aplicação do princípio da
A) seletividade
B) transparência
C) formalidade
D) cumulatividade
E) progressividade
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