Direito do consumidorSistema nacional de defesa do consumidor

• (MPE-SC 2014)

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da infração anterior e da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos.


C) Certo

E) Errado


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