Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais

• (FGV 2021)

O Estado do Piauí, visando a atender ao interesse público, realizou obra de engenharia, consistente na construção de um viaduto numa rodovia estadual. A obra realizada, de fato, melhorou consideravelmente o trânsito na região, mas causou danos ao cidadão João, não pela má execução da obra (que atendeu às normas técnicas de regência), mas pelo simples fato da obra em si, uma vez que seu comércio ficou abaixo do nível da rua e sem fácil acesso à clientela.
No caso narrado, em tese, João:


A) não tem direito à indenização, eis que o Estado não praticou qualquer ato ilícito;

B) não tem direito à indenização, eis que não há nexo causal entre a conduta do Estado e os prejuízos sofridos;

C) não tem direito à indenização, eis que não houve má execução ou falha técnica na obra;

D) tem direito à indenização, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, sendo desnecessária a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela obra;

E) tem direito à indenização, com base na responsabilidade civil subjetiva do Estado, sendo necessária a comprovação do dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela obra.


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