Legislação federalLei 12.846/2013

• (FGV 2015)

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção as seguintes sanções:


A) multa e publicação extraordinária da decisão condenatória;

B) suspensão das atividades e pena restritiva de direitos;

C) proibição de receber incentivos fiscais e sequestro de bens;

D) prestação pecuniária e pena privativa de liberdade aos administradores;

E) ressarcimento ao erário e alteração compulsória do objeto social.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 65

Vamos para o Anterior: Exercício 63

Tente Este: Exercício 19

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação federal