Legislação federalLei 12.846/2013
- (CESPE 2015)
No tocante à Lei Anticorrupção, julgue o próximo item.
Para celebrar acordo de leniência, a empresa interessada tem de atender, entre outros, aos seguintes requisitos: ser a primeira a manifestar desejo de cooperar na apuração dos atos ilícitos; devolver ao Estado os valores obtidos ilicitamente; cooperar com as investigações criminais e administrativas.
C) Certo
E) Errado
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