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Legislação dos trfs stj stf e cnjLei complementar 35 de 1979


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.

O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos referentes ao interesse nacional.




C) Certo

E) Errado


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