Legislação dos trfs stj stf e cnjLei complementar 35 de 1979
- (CESPE 2018)
À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
O município, no exercício de seu poder de polícia, deve
fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e
instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos
referentes ao interesse nacional.
C) Certo
E) Errado
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