Direito sanitárioDecreto presidencial nº 7.508/2011
- (INSTITUTO AOCP 2015)
De acordo com o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe
A) não estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.
B) ter o medicamento sido prescrito por qualquer pessoa.
C) estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.
D) não ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
E) estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde particular.
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