Administração financeira e orçamentáriaLei nº 10.028 de 2000 - infrações administrativas à lei de finanças públicas
- (VUNESP 2015)
Segundo a Lei n o10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,
A) ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.
B) constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.
C) sujeita o infrator à pena de reclusão.
D) enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.
E) constitui uma infração administrativa.
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