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Administração financeira e orçamentáriaLei nº 10.028 de 2000 - infrações administrativas à lei de finanças públicas


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (VUNESP 2015)

Segundo a Lei n o10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,


A) ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.

B) constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.

C) sujeita o infrator à pena de reclusão.

D) enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.

E) constitui uma infração administrativa.


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