Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento
- (FGV 2015)
As afirmativas a seguir apresentam características da Lei do Orçamento Anual – LOA, à exceção de um a . Assinale-a.
A) Não é permitido que se consigne em orçamento recursos para serviços não criados anteriormente.
B) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual que o modifiquem, só poderão ser aprovadas caso estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
C) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D) A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
E) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 347
Vamos para o Anterior: Exercício 345
Tente Este: Exercício 339
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Administração financeira e orçamentária