Legislação municipalRio de janeiro
- (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015)
Sobre a cláusula de revogação, de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, é correto afirmar que:
A) deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições revogadas
B) é desnecessária, pois a lei subsequente revoga a anterior
C) se implícita, será de 30 dias
D) se explícita, só disporá sobre leis
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