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Legislação municipalRio de janeiro


EXERCÍCIOS - Exercício 43

  • (Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2015)

Sobre a cláusula de revogação, de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, é correto afirmar que:


A) deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições revogadas

B) é desnecessária, pois a lei subsequente revoga a anterior

C) se implícita, será de 30 dias

D) se explícita, só disporá sobre leis


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