Direito ambientalPrincípio da prevenção/precaução

• (FCC 2015)

Determinado Estado adotou todas as providências administrativas necessárias para a construção de uma rodovia que ligará sua capital a um município localizado a 150 km de distância. Uma Associação de Defesa do Meio Ambiente, regularmente constituída, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para impedir o início das obras, diante da possibilidade demonstrada na petição inicial de exterminação de uma espécie da fauna ameaçada de extinção. Neste contexto, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deverá ser


A) indeferido pela ausência de previsão legal para este tipo de pedido na lei da ação civil pública.

B) deferido com base no Princípio da Prevenção, na reversibilidade do provimento e nos elementos trazidos com a petição inicial.

C) indeferido e a ação julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade de parte no polo ativo.

D) deferido, uma vez que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela feito em ação civil pública de natureza ambiental deve, por lei, ser acolhido.

E) indeferido com fundamento no Princípio do Usuário Pagador.


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