Direito administrativoContratos administrativos

• (FGV 2021)

A sociedade empresária Beta foi contratada pelo Estado do Piauí, após processo licitatório, para realizar obras de reforma e restauração em determinado prédio público. A contratada não executou parcialmente o contrato, conforme cabalmente comprovado em regular processo administrativo em que lhe foi garantida a prévia defesa. Diante disso, observada a proporcionalidade, o ente contratante aplicou à sociedade empresária Beta a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Estado do Piauí, pelo prazo de 18 meses. Levando-se em consideração a Lei nº 8.666/1993 e a doutrina moderna de Direito Administrativo sobre poderes administrativos, verifica-se que o Estado contratante agiu:


A) corretamente, com base em seu poder de polícia, que lhe permite restringir e condicionar a propriedade privada e a atuação da sociedade empresária contratada;

B) corretamente, com base em seu poder hierárquico de estruturação externa da atividade pública, que lhe permite reduzir o âmbito de atuação da contratada pelo ato ilícito praticado;

C) corretamente, com base em seu poder disciplinar, eis que a sociedade empresária Beta tem vínculo de natureza especial com o Estado em razão do contrato celebrado;

D) erroneamente, eis que os poderes administrativos operam efeito apenas internamente no âmbito da administração pública, e não sobre terceiros contratados;

E) erroneamente, eis que a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Estado do Piauí deve ser feita exclusivamente pelo Poder Judiciário.


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