Administração financeira e orçamentáriaLc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal
- (CESPE 2015)
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os estados e municípios somente poderão receber
transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos,
incluírem dotação destinada à contrapartida de tais
transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas
em lei.
C) Certo
E) Errado
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