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Administração financeira e orçamentáriaLc nº 101 de 2000 - lei de responsabilidade fiscal


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (CESPE 2015)

Julgue o  item  subsequente, relativo ao sistema de planejamento federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os estados e municípios somente poderão receber transferências voluntárias da União se, em seus orçamentos, incluírem dotação destinada à contrapartida de tais transferências, sem prejuízo de outras condições estabelecidas em lei.




C) Certo

E) Errado


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