Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (FUNIVERSA 2015)

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da interpretação dada pelo STF.


A) O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

B) Não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C) As associações podem ser dissolvidas, por meio de ato administrativo, quando se verificar a prática de atos ilegais.

D) Os sindicatos e as associações representam os seus filiados como substituto processual na defesa de interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, desde que haja prévia autorização dos sindicalizados e associados.

E) As propriedades rurais não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.


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