Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais

• (CESPE 2015)

Acerca do regramento constitucional dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.


A) Conforme a CF, são imprescritíveis o crime de racismo e o crime consistente na ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito.

B) Não se admite a pena de morte no Brasil.

C) A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, admitindo-se o anonimato.

D) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei a criação de condições que possam limitar ou restringir o pleno desenvolvimento desse direito.

E) As associações podem ser dissolvidas por decreto do Poder Executivo, na hipótese de violação de direitos fundamentais.


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