Direito sanitárioDecreto presidencial nº 7.508/2011
- (AOCP 2015)
O Decreto nº 7.508/2011 institui o regulamento de organização do Sistema Único de Saúde. Em relação às suas disposições, assinale a alternativa correta.
A) O planejamento da saúde é obrigatório para a iniciativa privada e será indutor de políticas para os entes públicos.
B) O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde e o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber.
C) A Rede de Atenção à Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.
D) O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde do SUS.
E) As Regiões de Saúde serão instituídas pela União, em articulação com os Estados.
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