Legislação municipalSão paulo

• (VUNESP 2015)

Nos termos do que estabelece o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos (Lei Complementar n° 56/92), é correto afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de


A) a conduta não ter sido considerada criminosa.

B) o servidor não ter sido responsabilizado civilmente.

C) o servidor ter confessado a infração durante o processo administrativo.

D) absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E) não haver testemunha presencial do fato delituoso.


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