Direito do trabalhoComplexo salarial
- (NC-UFPR 2015)
O artigo 37, XIII, da CF especifica que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”, contudo, de acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o disposto no artigo 37, XIII, da CF não se aplica:
A) à sociedade de economia mista ao admitir empregados sob o regime da CLT.
B) à Administração Pública Direta.
C) à autarquia.
D) à fundação pública.
E) à Administração Pública em geral.
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