Administração financeira e orçamentáriaPrincípios orçamentários
- (FCC 2015)
Com o intuito de reduzir a população em situação de extrema pobreza, o chefe do Poder Executivo de um governo estadual decidiu incluir, na Lei Orçamentária Anual, um dispositivo que determina a destinação de 5% (cinco por cento) das receitas de impostos para as despesas na função Trabalho. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere os princípios orçamentários
A) da universalidade e da não vinculação da receita de impostos.
B) do orçamento bruto e da exclusividade.
C) da exclusividade e da não afetação da receita de impostos.
D) da anualidade e da universalidade.
E) da unidade e do orçamento bruto.
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