Legislação de trânsitoDisposições gerais dos crimes de trânsito

• (VUNESP 2016)

O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor


A) e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

B) quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.

C) com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

D) durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano.

E) em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública.


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