Direito do consumidorDefesa do consumidor em juízo

• (UFMT 2016)

No que se refere às questões processuais relativas à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.


A) A conversão da obrigação em perdas e danos somente é possível se por ela optar o legitimado ativo da ação.

B) A desconsideração da personalidade jurídica do legitimado ativo poderá ocorrer quando comprovada litigância de má-fé, e os diretores poderão ser exclusiva e objetivamente responsabilizados.

C) As ações dessa natureza poderão ser propostas por entidades ou órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, com personalidade jurídica, para defesa de interesses e direitos do consumidor.

D) Nas ações coletivas que tenham por objeto direito do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, na boa-fé.

E) Os legitimados ativos podem propor ação visando compelir o Poder Público a proibir a produção, divulgação, distribuição ou venda de determinado produto, apenas no interesse local ou regional, independente do foro de propositura da ação.


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