Direito do consumidorDefesa do consumidor em juízo
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Compete ao PROCON
A) suspender atividade comercial temporariamente.
B) cassar licença de atividade.
C) cominar multas por transgressão aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
D) apreender produtos.
E) inutilizar produtos.
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