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Controle externoCompetências constitucionais do controle externo


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (IDECAN 2016)

O controle externo sobre o Poder Executivo é prerrogativa do Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, conforme preconiza a CRFB. Dentre as competências de controle externo previstas na CRFB para o Congresso Nacional, a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.


A) Escolher dois terços do TCU.

B) Fiscalizar e controlar os atos do Executivo.

C) Julgar anualmente as contas do Presidente da República.

D) Controlar os limites de endividamento e aprovar operações de crédito.


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