Controle externoCompetências constitucionais do controle externo
- (IDECAN 2016)
O controle externo sobre o Poder Executivo é prerrogativa do Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, conforme preconiza a CRFB. Dentre as competências de controle externo previstas na CRFB para o Congresso Nacional, a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Escolher dois terços do TCU.
B) Fiscalizar e controlar os atos do Executivo.
C) Julgar anualmente as contas do Presidente da República.
D) Controlar os limites de endividamento e aprovar operações de crédito.
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