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Controle externoCompetências constitucionais do controle externo


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (FCC 2011)

A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de


A) decisão preliminar.

B) título executivo.

C) precatório.

D) sentença normativa.

E) título judicial.


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