Direito processual civilModificação de competência
- (IDECAN 2016)
Segundo o Novo Código de Processo Civil, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, EXCETO as ações:
A) De recuperação judicial.
B) De acidente automobilístico.
C) De indenização por dano moral.
D) Que envolvam questões empresariais.
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