Direito administrativoCrimes na lei de licitações
- (IDIB 2020)
Sobre as sanções penais nas licitações públicas, assinale a alternativa correta.
A) É crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
B) Somente funcionários públicos podem cometer crimes contra as licitações.
C) O produto da arrecadação da multa aplicada nos crimes licitatórios será revertido para instituições de assistência social.
D) Somente pessoas jurídicas podem cometer crimes contra as licitações.
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