Legislação estadualLei estadual no 7.799/2002 - icms

• (FCC 2016)

Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, o contribuinte do ICMS deverá proceder ao estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria, sempre que a referida mercadoria


A) for objeto de saída subsequente com redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será integral.

B) perecer, deteriorar ou for extraviada, furtada, roubada ou devolvida.

C) for objeto de saída interna não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria.

D) for alienada por valor inferior ao custo de produção, caracterizando concorrência desleal, cartel ou dumping , hipótese em que o estorno será integral.

E) venha a ser objeto de operações destinadas ao exterior.


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